ATA DA VIGÉSIMA TERCEIRA SESSÃO SOLENE DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA TERCEIRA LEGISLATURA, EM 09-8-2001.

Aos nove dias do mês de agosto do ano dois mil e um, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às dezessete horas e dezesseis minutos, constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos da presente Sessão, destinada a homenagear a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB - RS, nos termos do Requerimento nº 011/01 (Processo nº 0238/01), de autoria do Vereador Sebastião Melo. Compuseram a MESA: o Vereador Fernando Záchia, Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre; o Senhor Paulo Torelly, Procurador-Geral do Estado do Rio Grande do Sul; o Senhor Luiz Alberto D’Azevedo Aurvalle, Procurador-Chefe da Procuradoria Regional da República no Estado do Rio Grande do Sul; o Senhor Darcy Carlos Mahle, Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região; o Senhor Jorge Cesar Ferreira da Silva, Procurador-Geral Adjunto de Assuntos Institucionais do Município, representando o Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre; o Senhor Antônio Carlos de Avelar Bastos, Procurador-Geral da Justiça em exercício; o Senhor Walmir Batista, Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB - RS; o Vereador Sebastião Melo, na ocasião, Secretário “ad hoc”. A seguir, o Senhor Presidente convidou a todos para, em pé, ouvirem a execução do Hino Nacional e, após, concedeu a palavra aos Vereadores que falariam em nome da Casa. O Vereador Sebastião Melo, em nome das Bancadas do PMDB, PDT, PSDB e PL, ressaltou as atividades desenvolvidas pela Ordem dos Advogados do Brasil, afirmando que a história dessa instituição confunde-se com a própria história da sociedade brasileira e justificando os motivos que levaram Sua Excelência a propor a presente homenagem. Na ocasião, o Senhor Presidente registrou a presença do Deputado Federal Mendes Ribeiro Filho, convidando-o a integrar a Mesa dos trabalhos. Em prosseguimento, foi dada continuidade às manifestações dos Senhores Vereadores. O Vereador Estilac Xavier, em nome da Bancada do PT, prestou sua homenagem à Ordem dos Advogados do Brasil, destacando a importância do exercício da advocacia para a garantia da preservação dos direitos individuais e coletivos da população e parabenizando o Vereador Sebastião Melo pela iniciativa de propor a presente solenidade. O Vereador Beto Moesch, em nome das Bancadas do PPB e PTB, salientou a justeza da homenagem hoje prestada à Ordem dos Advogados do Brasil, afirmando que essa entidade representa um patrimônio da sociedade brasileira e caracterizando o advogado como um agente das transformações e conquistas sociais, indispensável à manutenção dos serviços prestados pelo Poder Judiciário. O Vereador Luiz Braz, em nome da Bancada do PFL, traçou um paralelo entre as funções desempenhadas pelos parlamentares e pelos advogados, caracterizando-os como representantes da sociedade brasileira. Ainda, elogiou a postura do Senhor Walmir Batista, no que tange à questão da designação do Tribunal de Justiça como administrador dos depósitos judiciais. O Vereador Raul Carrion, em nome da Bancada do PC do B, externou sua satisfação em poder participar da presente solenidade, discorrendo a respeito de dados relativos à trajetória da Ordem dos Advogados do Brasil, em defesa dos direitos da sociedade brasileira e na preservação do pleno exercício da advocacia no Estado do Rio Grande do Sul. A seguir, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Senhor Walmir Batista, que agradeceu a homenagem hoje prestada por este Legislativo à Ordem dos Advogados do Brasil - OAB - RS. Após, o Senhor Presidente convidou os presentes para, em pé, ouvirem a execução do Hino Rio-Grandense e, nada mais havendo a tratar, agradeceu a presença de todos e declarou encerrados os trabalhos às dezoito horas e dezessete minutos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelo Vereador Fernando Záchia e secretariados pelo Vereador Sebastião Melo, como Secretário "ad hoc". Do que eu, Sebastião Melo, Secretário "ad hoc", determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pela Senhora 1ª Secretária e pelo Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Estão abertos os trabalhos da presente Sessão Solene, destinada a homenagear a OAB/RS - Ordem dos Advogados do Brasil. Convidamos para compor a Mesa o Dr. Paulo Torelly, Procurador-Geral do Estado, representando o Governador do Estado do Rio Grande do Sul; Dr. Walmir Batista, Presidente da OAB/RS; Dr. Luiz Alberto D’ Azevedo Aurvalle, Procurador-Chefe da Procuradoria Regional da República do Estado; Dr. Darcy Carlos Mahle, Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região; Dr. Jorge Cesar Ferreira da Silva, Procurador-Geral Adjunto de Assuntos Institucionais do Município, neste ato representando o Prefeito Municipal de Porto Alegre; Dr. Antônio Carlos de Avelar Bastos, Procurador-Geral da Justiça em exercício.

Convidamos a todos os presentes para, em pé, ouvirmos o Hino Nacional.

(Executa-se o Hino Nacional.)

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Queremos, neste ato, cumprimentar a iniciativa do nobre Ver. Sebastião Melo, por ter tido a preocupação de que esta Casa pudesse fazer esta Sessão Solene em homenagem à OAB - Secção RS, uma instituição importante para nós todos, e tenho a convicção de que o Ver. Sebastião Melo, independente da sua função de advogado, solicitou esta homenagem com a preocupação de cidadão, sabendo que esta instituição é uma das mais preciosas que nós temos no nosso País, com uma participação extremamente importante na história da redemocratização deste País.

Registramos que, no próximo ano, no mês de abril, comemorará a Secção gaúcha 70 anos. É uma existência que evidentemente tem que ser reverenciada por esta Casa, por este Parlamento, porque sabe, também, que esta Casa, o Parlamento Municipal, obrigatoriamente tem que ter uma relação, Ver. Luiz Braz, V. Ex.ª que também é advogado, de importância, de entendimento com uma instituição tão rica, tão importante e tão querida por todos nós. O nosso cumprimento especial ao Ver. Sebastião Melo, pela sua iniciativa, que esta Casa poderá registrar nos seus Anais que está comemorando o aniversário, eu diria, antecipado, e homenageando a OAB do Rio Grande do Sul.

O Ver. Sebastião Melo está com a palavra e falará pela Bancada do PMDB, do PDT, PSDB e do PL, sendo o autor da proposição.

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, meu querido colega e amigo de tantas caminhadas, figura na qual nós estamos homenageando todos os advogados gaúchos, na Semana do Advogado, através da nossa instituição, a Seccional do Rio Grande do Sul, da OAB, querido Walmir Batista. Em nome de V. Ex.ª eu quero estender a saudação a toda a Mesa que já foi devidamente citada, as autoridades, pelo Presidente da Casa, e quero estender os cumprimentos a todos os advogados, a todas as advogadas, conselheiros, conselheiras, enfim, militantes da advocacia, meus senhores e minhas senhoras.

Na data de hoje, a Câmara Municipal de Porto Alegre homenageia os advogados dentro da Semana do Advogado, através da sua entidade a Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Rio Grande do Sul, nesta Sessão Solene. Essa é uma entidade cuja história atravessa grande parte do século XX e se confunde com a própria história da construção da sociedade brasileira e da evolução do autoritarismo para a plenitude democrática. Evidentemente, não estamos aqui para comemorar datas à maneira antiga, com salamaleques, mas para fazer uma reafirmação dos princípios de uma determinação de luta e de vigilância permanente, irrestrita, incondicional em torno dos direitos dos indivíduos e dos direitos sociais, além da inarredável defesa dos valores da democracia e dos princípios éticos. Quando olhamos para o mundo, nós, os brasileiros, em uma reflexão singela, reconhecemos algumas das nossas inegáveis vantagens derivadas de nossas melhores qualidades. Sim, de fato, constituímos uma Nação para o bem e para o mal, identificada pela linguagem e por costumes semelhantes, uma das grandes vantagens desta nossa formação é que não temos guerras étnicas e que chega a ser quase ímpar no conserto da humanidade. Sim, somos um País pacífico de causar inveja a tantas nacionalidades; somos um País com um povo alegre, otimista, de boa índole, entretanto, sem que nenhum ato de guerra tenha declarado, vivemos um estado de guerra produzido pela iniqüidade social e por um corpo político e jurídico injusto que insiste em se perpetuar. Não vivemos uma crise. Não, porque crise consiste em um momento de profunda agudização de posições antagônicas e que por isso mesmo, resolve-se no curto prazo. Crise não é permanente, crise é momentânea. O que vivemos é muito pior do que isso, é um quadro de guerra social surda, constante, gerando degradação permanente das condições de vida na sociedade, e isso leva, com certeza, no seu limite, em algum momento, à desestabilização da própria democracia, à derrocada do regime republicano, ao refortalecimento da crença enganosa, mas muito familiar de que só a via autoritária da ditadura pode repor as coisas nos seus lugares. Estranhos caminhos seguem os homens e as sociedades. O filósofo francês Jean-Paul Sartre, em sua obra até hoje proibida e não editada denominada A Tortura, em crítica à dominação francesa na Argélia e às práticas infames cometidas pela França para manter sua colônia, concluiu que os franceses jamais haviam experimentado um período de tão completa liberdade, senão quando debaixo da ocupação nazista. Conforme Sartre, diante dos nazistas, os franceses despojados de tudo seguiam mais livres do que nunca, porque os invasores, os opressores não podiam invadir suas consciências. A lição de Sartre é de que os homens se fazem pela sua consciência, pelo exercício da escolha, vale dizer: da construção da própria liberdade.

Essa é a escolha da Ordem dos Advogados do Brasil e dos advogados. Durante as ditaduras, a OAB lutou, por exemplo, por institutos como o habeas corpus, defendeu a vigência do estado democrático de direito, defendeu a liberdade, apresentou advogados que promovessem a defesa de presos políticos. É conhecida de muitos a atitude do eminente advogado Sobral Pinto, conhecido católico, conservador, a promover a defesa do maior símbolo do comunismo do Brasil, a figura de Luís Carlos Prestes. Mas não precisamos ficar apenas nas figuras conhecidas, lá estava sempre a OAB, os advogados em luta constante contra o arbítrio, numa luta sem trégua, até que fosse extinto, legalmente, no Brasil, esse direito imperial dos representantes do Estado pedalar à porta de um humilde cidadão, naquelas horas desesperantes da madrugada, quando todos estão indefesos. Quando a Nação se encontrou em momento de grande perigo, assaltada pelo que de pior poderia ter gerado, a OAB e os advogados compareceram com a proposição do remédio jurídico: o impeachment. E o Brasil apresentou ao mundo, estupefato, uma lição de serenidade e maturidade democrática. Mas o caminho está longe de ser asfaltado e isento de tropeços. A mão longa do passado, com seu sinistro balaio de iniqüidades, estende-se ameaçadora ao presente. O passado insiste em não nos abandonar, em ser relegado. É como se uma espécie de moto-contínuo persistisse no convite à praga autoritária. Já longos dezesseis anos de uma redemocratização, o espaço de uma geração, ainda não foram suficientes para eliminar da vida da sociedade brasileira o vício do presidencialismo imperialista. Só poderemos ser cidadãos de segunda categoria, cidadãos infantilizados, enquanto perdurar na vida política e nacional esse malfadado instrumento da medida provisória, que arrasa com a democracia representativa, que perpetua a ditadura por outros meios. A necessidade da OAB se estabelece então nesse espaço, é aí que a instituição se reveste de legitimidade, extensível a todos aqueles que militam na advocacia. A figura do advogado, com sua pastinha, apresentando-se à porta de um tribunal, à frente de um Juiz, é uma segurança para a sociedade, em todos os aspectos da vida das pessoas. Entretanto, vida de advogado, assim como de qualquer cidadão, em uma sociedade incompleta, do ponto de vista de uma cultura democrática, é cheia de sobressaltos.

Aqui mesmo, no Rio Grande do Sul, neste momento, a sociedade gaúcha vê-se ameaçada por uma iniciativa originária justamente do Poder Judiciário, que visa a apoderar-se dos recursos das partes para financiar suas atividades. Ninguém mais do que os advogados lutam para que o Poder Judiciário seja dotado com recursos necessários para sua modernização e pronta prestação dos serviços que a sociedade lhe delegou. Entretanto, não podem os advogados, não pode a OAB aceitar silenciosamente esse esbulho que tenta se perpetrar contra os cidadãos, os contribuintes, os litigantes. Se é verdade que sem Justiça, sem Poder Judiciário não há democracia, também é verdade que a afirmação do Direito passa, em primeiro lugar, por seu reconhecimento e respeito. Os depósitos das partes são recursos de pessoas físicas e jurídicas. O Poder Judiciário é mero depositário fiel desses recursos até que o mérito das questões seja julgado. Não pode o Poder Judiciário, tampouco o cúmplice Poder Executivo, apoderar-se desses recursos, aplicá-los no sistema financeiro e ficar com o resultado da remuneração para financiar suas atividades. Isso é um esbulho e encobre as piores práticas e piores intenções. E inaceitável para cidadãos como os advogados, que convivem diuturnamente com o direito.

A Nação vive um momento muito especial. Temos uma Constituição que resultou de um pacto precário, o que foi possível obter no momento de transição da ditadura para a vida democrática. Se avançamos em muitos aspectos, a tarefa pela frente ainda é enorme, porque este é um País singular: constitui-se na nona potência mundial, mas apresenta um dos piores quadros mundiais de distribuição da renda, por conseqüência, das oportunidades, para seus cidadãos.

A par disso, a sociedade é brindada, quase diariamente, pelo triste espetáculo promovido por representantes da elite política que atropelam todos os preceitos éticos.

Pode-se viver sem muitas coisas, mas fica difícil conduzir as coisas da vida quando a esperança se esvai.

A difícil tarefa que se apresenta aos advogados e para a OAB, neste momento, é a de afirmar que, enquanto persistir a vigência do direito, e o conseqüente respeito aos direitos das pessoas, haverá esperança de um futuro. Os advogados sabem disso, os advogados praticam isso todos os dias.

O advogado para viver em paz com a sua consciência tem que ser capaz de morrer por aquilo que lhe faz viver.

A luta continua! Muito obrigado.

Um abraço muito fraterno ao meu filho que aqui está, à minha companheira Valéria, especialmente, a todos os advogados e a todas as advogadas, e especialmente à Direção da Ordem dos Advogados que homenageia pela primeira vez na história desta Casa a nossa entidade OAB, que representa os cinqüenta mil advogados gaúchos.

Queremos saudar, aqui, também, o Deputado Mendes Ribeiro Filho que chega neste momento para participar deste ato. Muito obrigado, Sr. Presidente. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): É com prazer que registramos - e já está compondo a Mesa - a presença do Deputado Federal Jorge Alberto Mendes Ribeiro Filho.

O Ver. Estilac Xavier está com a palavra e falará pela Bancada do PT.

O SR. ESTILAC XAVIER: Sr. Presidente, Sr.^as Vereadoras e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Falo em nome da minha Bancada, do Partido dos Trabalhadores, na comemoração da Semana do Advogado. E, ao falar, quero destacar aqui a importância do exercício da advocacia, dos operadores do direito, na profusão, na defesa e na ampliação dos direitos no estado democrático. Não é para menos que no próprio estatuto da advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil está dito que o advogado é indispensável à administração da Justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos termos da lei.

Acredito, Sr. Presidente, em especial nosso Presidente da OAB - Secção Sul, que não há, ao longo da história, em nenhum dos momentos em que se escreveram os artigos da Constituição Brasileira, em especial o art. 5º, dos direitos individuais e dos direitos coletivos, um só daqueles artigos que não tenha tido, o exercício, a luta e o trabalho de um operador do direito. É importante estabelecer aqui, nesta rápida manifestação, que cada um daqueles artigos e seus incisos, foram fruto do trabalho diligente, às vezes anônimo, de advogados e advogadas de todo o Brasil.

É lá que se estabeleceu, por exemplo, que homens e mulheres são iguais perante a lei. É lá que se estabelece que ninguém será obrigado a fazer nada a não ser em respeito à lei; é lá que está dito que a lei não excluirá da sua apreciação e do Poder Judiciário lesão ou ameaça ao direito, e que não haverá juízo de exceção, e que ninguém será processado ou sentenciado sem o devido processo; é lá que está dito que ninguém será privado da liberdade, um dos bens essenciais da vida, e dos seus bens materiais, sem também o devido processo legal. A OAB e os advogados, ao longo da sua história, estiveram nos momentos mais cruciais, tentando, não só aprofundar esses direitos, como fazê-los realidade. Foi essa a atuação da nossa Ordem dos Advogados no restabelecimento do estado democrático de direito com o fim do regime militar e de toda a ordem de entulhos que estavam incorporados à Constituição e que se recolocou na nova Constituição de 1988.

Foi assim que nós vimos a Ordem dos Advogados do Brasil adentrar Brasília levando e protocolando o primeiro pedido de impeachment em que o Brasil, pela primeira vez, assistiu a ser retirado, constitucionalmente, da Presidência da República, um Presidente que desonrava as suas funções públicas. Estamos certos, Sr. Presidente, de que a luta pelos direitos e a sua ampliação tem, nos advogados, o seu maior aliado.

Vou citar, aqui, um teórico pelo qual tenho grande apreço, o italiano Norberto Bobbio, que disse: “No estado despótico, os indivíduos singulares só têm deveres e não têm direitos; no estado absoluto, os indivíduos possuem, em relação, aos soberanos, direitos privados; no estado de direito, os indivíduos têm, em face do Estado, não só direitos privados, mas também direitos públicos. O estado de direito é o estado dos cidadãos. Por isso, os advogados e a OAB, não só contribuem decisivamente para o aprofundar do direito, não o confundindo com a lei, mas na busca da justiça que os direitos já estabelecidos e ordenados já nos dão, hoje, uma seqüência de gerações que faz-se pensar inclusive nos direitos dos pósteros, os chamados direitos verdes, os green rights, que são os direitos que dizem respeito à tecnologia, à preservação ambiental. Por isso é que temos certeza de que a Ordem dos Advogados e os operadores do Direto estão atentos para a situação nacional e para a forma como a República está sendo conduzida.

Para concluir, Sr. Presidente, estamos certos de que os dissídios entre os advogados e os Governos podem ser levados a bons termos pelo diálogo e pela convivência democrática, assim como sabemos que a Ordem dos Advogados do Brasil é um dos principais responsáveis pela sustentação da resistência da entrega do patrimônio nacional e pelo aprofundamento dos direitos no Brasil.

Por isso, nossos cumprimentos, e queremos colocar a nossa Bancada à disposição para os debates necessários a respeito das questões que são de natureza dos problemas que hoje estão colocados com a Ordem dos Advogados, inclusive com o nosso Governo do Estado. Agradecemos e, mais uma vez, saudamos a iniciativa do nosso colega Ver. Sebastião Melo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Beto Moesch está com a palavra pelo PPB e PTB.

O SR. BETO MOESCH: Sr. Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre Ver. Fernando Záchia; Dr. Paulo Torelly, Procurador-Geral do Estado, meu ex-Presidente do Centro Acadêmico da Faculdade de Direito da UFRGS, quando ainda éramos estudantes daquela sempre saudosa instituição, neste ato representando o Sr. Governador do Estado; Dr. Walmir Batista, Presidente da OAB, da nossa Ordem; Sr. Deputado Federal Mendes Ribeiro Filho; Dr. Luiz Alberto D’Azevedo Aurvalle, Procurador Chefe da Procuradoria Regional da República no Estado, meu amigo e companheiro de inúmeras lutas para a preservação do meio ambiente; Dr. Darcy Carlos Mahle, Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região; Dr. Jorge Cesar Ferreira da Silva, Procurador-Geral Adjunto de Assuntos Institucionais do Município; Dr. Antônio Carlos de Avelar Bastos, Procurador-Geral de Justiça, em exercício; Sr. Ver. Sebastião Melo, proponente desta Sessão Solene; colegas Advogados, Advogadas, Senhoras e Senhores. Não há como falar da OAB sem falar do advogado. Não há como falar do advogado sem falar da OAB. Fala-se tanto em estado de direito, em direito e democracia, liberdade, em mudanças necessárias, e ninguém mais do que o advogado é o verdadeiro agente das transformações sociais, em qualquer país que se diga democrático, ou que queira conquistar a democracia. Ninguém mais do que o advogado para viver o processo do seu cliente, da parte e, portanto, dos cidadãos. É justamente o advogado que dá vida ao processo, que faz a jurisprudência, que vai ao Fórum, que fala com o Escrivão, com o Juiz, com o Promotor, que dá vida ao processo. Processo esse que é a vida da parte que ele representa, dos cidadãos.

Aos poucos fui aprendendo com o Dr. Francisco José Moesch, então advogado, hoje Desembargador pelo quinto constitucional, que o advogado deveria ser sempre um eminente jurista, um estudioso, mas, também, no bom sentido da palavra, um office-boy do seu cliente, da parte, do cidadão, o verdadeiro agente das transformações e das conquistas sociais tão necessárias para a tão almejada democracia.

Este advogado tem o seu status na Constituição Federal, “das funções essenciais à Justiça”, no seu art. 133: “o advogado é indispensável à administração da Justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.” Não é por menos que este agente tem a sua Ordem, uma instituição que, justamente por saber de tudo isto, não representa apenas os Advogados, mas é um patrimônio de toda sociedade brasileira. Para nós falarmos em liberdade, em democracia, em justiça neste País, nós temos que sempre citar três letras: O, A, B.

Portanto, muito justa a sua iniciativa, Ver. Sebastião Melo, e nós, da Câmara de Vereadores, sentimo-nos privilegiados em homenagear uma instituição que se confunde com as verdadeiras conquistas sociais que ainda temos muito a construir neste País, a nossa Ordem, a OAB. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Luiz Braz está com a palavra e falará em nome do PFL.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Quero cumprimentar o meu amigo Ver. Sebastião Melo, que teve a felicidade de ser o proponente desta Sessão Solene que hoje aqui realizamos, e também cumprimentar o Dr. Krieger de Melo, assim cumprimentando todos os advogados aqui presentes e os demais.

Os parlamentares e os advogados têm alguma coisa de semelhança em suas missões, porque, afinal de contas, ambos somos representantes. Os advogados representam seus clientes; nós representamos as pessoas que nos trouxeram para cá. A Ordem dos Advogados do Brasil representa os advogados dentro de suas seccionais. O Dr. Walmir está aqui representando a Ordem dos Advogados e todos os advogados do Rio Grande do Sul. E posso dizer, Dr. Walmir, que V. S.ª me representa tanto como advogado, como cidadão nessa missão que V. S.ª lidera como representante da Ordem, insurgindo-se contra essa possibilidade dos depósitos judiciais serem destinados de outra forma do que aquela que acontece na atualidade. E eu me sinto representado por V. S.ª, porque vejo e acompanho alguns advogados que, hoje, após travarem grandes batalhas e após vencerem essas batalhas judiciais travadas contra o Estado, acabam recebendo os precatórios e ficam naquela expectativa de receberem por esses precatórios, e parece que essa espera é quase infindável. Algumas pessoas acabam até falecendo, esperando receber aquilo que lhes é de direito. Imaginem que agora, nessa batalha, se a tese da OAB, aquela que V. S.ª defende, perder, vamos ter novos sofrimentos impingidos para a sociedade, que estará sendo representada, nos diversos pretórios, através dos advogados, porque a sociedade corre perigo de depositar para fazer uma discussão daquilo que acredita ser o seu direito, e chegar um belo momento, na fase desse processo, o cidadão ganhar através da atuação brilhante do seu advogado, e quando chegar na hora, não sei, o dinheiro está sendo utilizado para outras coisas, porque, afinal de contas, isso já aconteceu tantas vezes na história do Brasil! Será que nós vamos expor a nossa sociedade a novos perigos? Eu acho que esse trabalho que a Ordem dos Advogados faz, conscientizando a nossa sociedade dos perigos que passa, é um trabalho de alta relevância. E aquele trabalho que a Ordem está fazendo, de dar força para aquele advogado que ainda olha para aquele Juiz, sentado em destaque, e o vê revestido de uma grandeza real, e de repente ele se apequena e ele tem uma causa nobre que é de defender os interesses do seu cliente, e se não for a Ordem para fortalecer esse advogado, para fortalecer esse profissional, se não for a Ordem para conscientizar esse advogado de que ele tem a mesma estatura desse Juiz. Ah! Meu Deus do Céu! Quanto prejuízo essa sociedade pode ter! Nesta semana em que se homenageia os advogados, quero cumprimentar a Ordem dos Advogados do Brasil.

Para encerrar, quero lamentar, aproveitando a presença de um representante da 4ª Região do TRT, quero lamentar que uma magistrada possa, de alguma forma, expor a sua ideologia para dizer como deve ser a relação entre Juízes, advogados e sociedade. Eu acho que não é assim que vamos ter uma sociedade mais justa e mais perfeita.

Parabéns Walmir Batista, parabéns OAB, parabéns a todos os advogados pelo grande trabalho que fazem em prol da sociedade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Sr. Raul Carrion está com a palavra e falará em nome da Bancada do PC do B.

O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Para mim que sou filho de advogado, irmão de advogado e com um grande numero de parentes que também advogam, é uma satisfação participar desta Sessão que nos proporciona o Ver. Sebastião Melo, ao dedicar a data de hoje para homenagear a OAB.

Há quase 71 anos, era criada a OAB por Getúlio Vargas, em 1930, sucessora do antigo Instituto da Ordem dos Advogados Brasileiros, criado em 1843 por Dom Pedro II.

Dando início a sua trajetória de independência e autonomia, já em 1935, repudiava, publicamente, a Lei de Segurança Nacional criada por Getúlio Vargas que a utilizou para fechar a Aliança Nacional Libertadora e perseguir comunistas e aliancistas.

Durante a repressão à insurreição de 1935, a OAB indicou Sobral Pinto para a defesa de Luís Carlos Prestes - como já referiu o nosso colega Sebastião Melo -, Olga Benário - entregue depois a Hitler - Harry Berger que enlouqueceu sob as torturas de Filinto Müller. É célebre o episódio em que Sobral Pinto, na busca de garantir a integridade física de Harry Berger e outros revolucionários presos, fundamentou a sua defesa na Lei de Proteção dos Animais.

Com o golpe de 1937 e a instauração do Estado Novo, abriu-se uma nova etapa na luta da OAB em defesa do estado de direito. Muitas de suas atas de reuniões - que eram publicadas no Jornal do Comércio do Rio de Janeiro - eram censuradas pelo Estado Novo. Na luta contra o fascismo, a OAB, assim como os comunistas, madrugou na defesa da entrada do Brasil na guerra contra o Eixo.

Logo após o Golpe de 1964, em decisão memorável, insurgiu-se contra o arbítrio ao determinar que os advogados, com os direitos suspensos pela ditadura, não estavam impedidos de exercer a profissão.

Mais adiante, contestou o AI-5, reivindicando o restabelecimento da ordem jurídica. A luta pela Anistia, pela convocação da Assembléia Nacional Constituinte, pelo fim dos atos de exceção, pelas “Diretas Já”, sempre encontrou a OAB na primeira linha de combate, pela liberdade, pelo estado de direito. Dirigida por Marcelo Lavenère, capitaneou a luta pelo impeachment de Collor. Mas a redemocratização do País, em 1985, a Constituição de 88, o afastamento do governo neoliberal de Collor foram insuficientes para consolidar o estado de direito.

O Consenso de Washington - gestado no ventre do Império do Norte-, plasmado no projeto neoliberal imposto a todos os povos do mundo, levou a uma crescente restrição da democracia. Restrição à democracia que se expressa, no nosso País, na avalanche de medidas provisórias - reeditadas ad eternum, em total contradição com a Constituição Federal, que já totalizam seis mil e vinte e seis medidas provisórias, das quais cinco mil, duzentas e quatorze ( mais de 80%) editadas por Fernando Cardoso. O atual pacote sobre as polícias militares e civis, recém-editado, através de uma medida provisória, é um outro atentado ao estado de direito. Fere o pacto federativo, chantageia os governadores, limita drasticamente o direito constitucional de greve, de organização e de reunião, impõe a prisão para trabalhadores fardados e sindicalistas.

Mas o ataque à democracia se expressa também com a tentativa de acabar com a Justiça do Trabalho. A ofensiva contra o estado de direito se expressa na crescente privatização da Justiça através dos Tribunais de Arbitragem, Conselhos de Conciliação e tantos outros mecanismos que buscam tirar o Estado do exercício da Justiça.

Por tudo isso, em nome do Partido Comunista do Brasil, o PC do B, além de cumprimentar a OAB, cumprimentar os advogados aqui presentes, queremos dizer que, por tudo isso, a OAB continua imprescindível. Longa vida para a OAB! Muito obrigado. (Palmas.)

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Neste momento, convidamos para fazer uso da palavra o Sr. Presidente da OAB/RS, Dr. Walmir Batista.

O SR. WALMIR BATISTA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) O momento, certamente, exigia, pela sua solenidade em que, pela primeira vez, esta Casa Legislativa homenageia os advogados e, por extensão, a Ordem dos Advogados do Brasil, que tivesse comigo um discurso como a ocasião exige. Discurso escrito para que pudesse corresponder a solenidade do momento. Entretanto, em razão das comemorações da Semana do Advogado, das inúmeras viagens que tenho feito desde o dia três deste mês, permeadas por esta luta constante que os senhores têm acompanhado pela imprensa, não me permitiram preparar um discurso à altura desta homenagem. Entretanto, tentarei suprir a falta falando aquilo que me vem da alma neste momento.

Após vinte anos de exercício de profissão, exercício pleno e único e mais de doze anos de política de classe, participando da vida da Ordem dos Advogados em praticamente todos os cargos de diretoria, chego à conclusão de que nós, advogados, e a Ordem dos Advogados nascemos para desagradar. Desagradar ao poder, desagradar aos autoritários, desagradar aos ditadores, desagradar àqueles que não aceitam a Legalidade como algo que tem de ser cumprido, enfim, desagradar de um modo geral.

Os advogados e a OAB desagradaram àquele que criou a nossa instituição, como foi dito desta tribuna pelo Ver. Raul Carrion; os advogados e a OAB desagradaram aos ditadores, que impuseram à nossa Nação vinte anos de arbítrio; os advogados e a OAB desagradaram ao Presidente da República e aos seus companheiros quando exigiram que ele fosse deposto do cargo; os advogados e a OAB desagradam ao atual Presidente da República quando o nosso Presidente nacional, em Sessão Solene, no Supremo Tribunal Federal, frente a frente, criticou o uso abusivo das medidas provisórias; a Ordem dos Advogados e os advogados desagradam àqueles que defendem o atual modelo econômico que domina o mundo e que nos coloca numa situação de exclusão social, desigualdade e falta de oportunidade àqueles que não têm as mesmas condições que os mais abastados. Atualmente, estamos desagradando ao Poder Judiciário gaúcho, atualmente estamos desagradando ao Poder Executivo de nosso Estado, ou seja, nós não conseguimos agradar. E talvez esse desagrado e essa forma de agir que desagrada a tantos não seja bem entendida e, por isso, é vista como um desagrado.

Quando lutamos, como neste momento, por aquilo que acreditamos que seja o legal, o justo, o constitucional, o ético, o moral, nós não estamos fazendo isso pura e simplesmente pela vontade de desagradar. Nós estamos agindo dessa forma porque entendemos que a sociedade gaúcha precisa da nossa voz, precisa da nossa defesa, precisa do esclarecimento que estamos levando a todos. O que se propõe, hoje, no nosso Estado, e que foi abordado desta tribuna pelos que me antecederam, especialmente pelo Ver. Sebastião Melo, é algo que nós não poderíamos jamais aceitar calados, sob pena de pecarmos pela omissão. Quando se pretende aprovar uma lei que retira do cidadão os frutos do seu patrimônio, ofendendo e violando frontalmente o que dispõe a Constituição Federal, é evidente que nós temos de levantar a voz. Quando se pretende colocar a mão em recursos particulares para fazer caixa e atender às suas necessidades, que nós todos reconhecemos que existem, é evidente que nós não poderemos simplesmente fazer ouvidos moucos como se nada estivesse acontecendo. Quando nós vamos para uma Audiência Pública, como ontem, enfrentar a voz daqueles que nós estamos desagradando, eles nem se aperceberam que nós estávamos contribuindo, decisivamente, para que ocorresse, pela primeira vez na história do nosso Estado algo que jamais tínhamos visto: o Poder Judiciário, numa Audiência Pública, discutindo com o povo, com os parlamentares deste Estado, com os advogados, com os segmentos da sociedade um projeto que ele acredita, que entende legal, que entende constitucional, que entende justo, que entende ético e que entende moral.

O Judiciário jamais, na sua história, participou de uma Audiência Pública, o Judiciário jamais, na sua história, discutiu com o povo aquilo que pretende. E foi a OAB do Rio Grande do Sul, por intermédio do seu conselho, por intermédio da sua diretoria, por intermédio dos Presidente de todo este Estado que deram essa oportunidade ao Tribunal. Quem sabe inaugurando uma nova fase, inaugurando uma fase em que o Poder Judiciário saia do seu pedestal, saia do seu encastelamento e venha para o lado da sociedade, para o lado do povo discutir as questões de seu interesse.

Se outra vitória não tivermos nesse episódio, esta, sem dúvida, ficará registrada nesta gestão como uma marca indelével. Conseguimos fazer com que o Judiciário deixasse de ser apenas uma instituição jurisdicional para exercer a sua função política de debater as questões de seu interesse, porque a Justiça é um Poder, mas não se vê com tal.

Se o cansaço de toda esta luta e tantos compromissos impediu-me de preparar um discurso para este momento solene, eu me permito imaginar que tenha passado aos senhores aquilo que sinto neste momento.

Os advogados gaúchos, hoje em número de cinqüenta mil, recebem, Sr. Presidente, a homenagem desta Casa em reconhecimento ao trabalho que sempre desenvolveram, a sua luta diária na busca do direito da sociedade, como reconhecimento às dificuldades que o advogado enfrenta no exercício da sua profissão, e, acima de tudo, como reconhecimento aos serviços prestados pelo advogado à sociedade gaúcha brasileira. Em nome desses cinqüenta mil advogados, agradeço ao Ver. Sebastião Melo, proponente desta Sessão, à Presidência desta Casa, a todos os Srs. Vereadores pela homenagem prestada. Muito obrigado do fundo do coração. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Convidamos todos os presentes para, em pé, ouvirmos o Hino Rio-Grandense.

(Executa-se o Hino Rio-Grandense.)

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Agradecemos a presença de todos. Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

(Encerra-se a Sessão às 18h17min.)

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